Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Revisão criminal. Júri. Condenação. Argüição de nulidades. Suposta ausência de defesa técnica não verificada. Juntada extemporânea do termo de interrogatório do réu, na fase inquisitória, confessando a prática do crime.

Não há se falar em ausência de defesa e, assim, em nulidade do processo, se o réu foi devidamente assistido, em todas as fases do processo, por defensor regularmente constituído, que produziu em seu favor todas as peças indispensáveis ao exercício do seu direito de defesa.

Aptidão da denúncia. Prova.

Devida exposição das circunstâncias do fato criminoso.

Acusado de liderar tráfico de drogas em Rio Grande é condenado

Ilegalidade da prisão em flagrante. Afronta aos preceitos do art. 302 do CPP. Análise prejudicada. Alteração da causa determinante do encarceramento.

Superveniência do decreto de condenação - Tema já decidido por esta egrégia primeira criminal - Vícios no inquérito policial - Peça meramente informativa, que não contamina a Ação Penal.

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

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Questões comentadas de direito penal da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Espírito Santo

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

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HC. Extorsão e quadrilha. Excesso de prazo. Fase do art. 500 do CPP.

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O presente trabalho tem por objetivo o instituto da fiança pós-reforma da Lei 12.403/2011, onde será abordado seus parâmetros e competências

Competência para julgar banqueiro é questionada

Sentença penal.

Conflito negativo de competência. Execução penal. Irregularidades na transferência do suscitante para presídio federal. Excesso de prazo. Perigo de morte.

Segurança Pública em crise

Avaliar e identificar as causas na deficiência da vigente política de segurança pública envolve, certamente, uma reorganização das polícias, a implementação de políticas públicas de segurança pública com ênfase na prevenção e, não apenas na repressão, ações fora do sistema como atentados e outras práticas terroristas e a certeza de que se deve mobilizar todo o sistema de Justiça criminal, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos atuantes na segurança pública e o parco diálogo entre as esferas governamentais com a sociedade civil só demonstram o muito ainda a superar no país

Homem é condenado por sequestro e tortura em Sobradinho

A sentença fixou pena de 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

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Acusado de atirar contra três pessoas após discussão é condenado a 22 anos de prisão

O crime ocorreu em 1° de outubro de 2017.

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Parecer do doutrinador é Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.